Projeto de revisão do Código Civil Spacca A comunidade jurídica brasileira intensifica a sua atenção em relação ao recente movimento de revisão do Código Civil brasileiro com a formalização do PL 04/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fruto de documento produzido pela Comissão de Juristas nomeada pelo Senado. Em oportunidades anteriores [1], destacou-se […]
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