A titularidade do Estado no que diz respeito ao oferecimento de direitos enseja ação estratégica, sobretudo por causa da característica da Constituição brasileira, que outorga a prestação de serviços públicos em larga escala, como é o direito à educação. Básica e superior. Freepik Além disso, pautado na dignidade da pessoa humana, fundamento que lhe é […]
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