O governo federal publicou em 4 de julho o Decreto nº 12.091/24, instituindo a Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve). Trata-se de mais uma iniciativa de apoio aos meios alternativos de solução de conflitos, em atenção ao que já é praticado no âmbito privado, com a Lei de Mediação nº 13.140/15. Reprodução Por meio […]
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