A crescente incorporação da inteligência artificial (IA) no sistema de justiça tem levantado questões fundamentais sobre transparência, imparcialidade e respeito aos direitos fundamentais. No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, a regulamentação do uso de IA foi objeto da Resolução nº 615 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada neste ano, com o objetivo de estabelecer […]
O post Resolução 615 do CNJ: vedação de valoração de risco sobre indivíduos é decisão acertada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.