A proteção à intimidade, à vida privada e ao sigilo bancário e fiscal está profundamente arraigada nos valores do Estado democrático de Direito, constituindo expressão da dignidade humana e do devido processo legal. Esses direitos, assegurados pelos artigos 5º, X, XII, LIV e LV, da Constituição, não apenas garantem a liberdade individual, mas sustentam a […]
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