O Regimento Interno do Senado Federal (Risf) exige um quórum qualificado para apresentação de certas proposições, incluindo o requerimento de urgência, referente à urgência regimental prevista nos artigos 336 a 353 do Risf. O artigo 336 define os casos em que a urgência regimental poderá ser requerida. Já o artigo 337 estabelece os incidentes regimentais […]
O post Requerimento de urgência no Senado: assinatura do líder não pode se misturar com assinaturas dos demais parlamentares? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.