A desoneração da folha de pagamento foi um benefício fiscal iniciado em 2011, com a publicação da Medida Provisória nº 540, posteriormente convertida na Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Sendo uma das medidas integrantes do programa “Plano Brasil Maior”, cujo objetivo era aumentar a competitividade das empresas industriais brasileiras, a desoneração […]
O post Reoneração gradual da folha de pagamento e consequências nos contratos administrativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.