A decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no âmbito do processo de número 5012994-54.2023.4.04.7005/PR, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 574 do Código de Processo Penal (CPP), representa um marco histórico para o Direito Processual Penal. A controvérsia em torno desse dispositivo legal, que versa sobre a “remessa necessária”, tem gerado debates […]
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