A Lei nº 14.833/2024 introduziu uma alteração significativa no artigo 499 do Código de Processo Civil (CPC), adicionando ao dispositivo o parágrafo único que modifica as regras para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Antes da mudança legislativa, uma obrigação de fazer poderia ser convertida em perdas e danos se o […]
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