Mesmo nos casos anteriores às mudanças da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), a condenação por dispensa de licitação só pode ocorrer se houver a comprovação dos danos patrimoniais sofridos pela administração pública. A posição foi sugerida nesta terça-feira (18/6) pelo ministro Gurgel de Faria à 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em […]
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