A reincidência no crime não é suficiente para a revogação de um acordo de não persecução penal (ANPP). Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve um acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e um homem que contrabandeou cigarros. O réu foi pego com 93,5 mil maços de […]
O post Reincidência no crime não é motivo para revogação do ANPP, diz TRF-4 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.