O enquadramento legal e a classificação da natureza jurídica dos contratos firmados no âmbito de uma Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei Federal nº 13.465/17, têm gerado debates cada vez maiores e trazido insegurança jurídica para as partes interessadas nos projetos e que têm a intenção de fomentar o segmento. Esse cuidado deve se […]
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