O direito à moradia é reconhecido como direito fundamental em inúmeros tratados e convenções internacionais de direitos humanos, a exemplo da Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948; da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965; da Declaração sobre Assentamentos Humanos de Vancouver, de 1976; e da Convenção sobre […]
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