No período eleitoral é comum surgirem diversos questionamentos acerca da possibilidade de os entes públicos promoverem quaisquer ações que envolvam tradição de bens, valores ou até reconhecimento de benefícios em prol de terceiros. Tânia Rêgo/Agência Brasil Geralmente essas dúvidas decorrem dos comandos trazidos pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que estabeleceu uma série […]
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