Em 17 de fevereiro de 2025, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a Resolução nº 306, de 11 de fevereiro de 2025 (Resolução nº 306/2025), a qual entrou em vigor na data de sua publicação, responsável por regulamentar o artigo 17-B da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e, portanto, disciplinar, no […]
O post Regulamentação geral do ANPC: primeiras impressões da Resolução 306/2025 do CNMP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.