No último dia 26, foi remetido ao Senado o Ofício nº 427/2026/OS-GSE, comunicando o encaminhamento à sanção presidencial do Projeto de Lei (PL) nº 3.278/2021, que, uma vez sancionado, instituirá o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. Freepik De autoria do então senador Antonio Anastasia — hoje ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) […]
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