O governo federal está em fase de implementação do plano de ação para regulamentação e fiscalização da produção e acesso a derivados de cannabis para fins exclusivamente medicinais, em virtude da decisão do STJ no processo envolvendo cânhamo (IAC 16). Por força do litígio empresarial da biotecnologia do agronegócio, o STJ entendeu que não pode ser […]
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