No dia 24 de fevereiro, passarão a valer as regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho que nega seguimento a recurso de revista. As mudanças valerão para os casos em que o acórdão questionado no recurso estiver fundamentado em precedentes qualificados, […]
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