O dever de licitar da administração pública, expresso na Constituição de 1988, busca a observância aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade e a garantia de se obter a proposta mais vantajosa nas contratações, por meio da realização de procedimento concorrencial formal, que permita a participação de todos os interessados. Eduardo García de Enterría e […]
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