A promulgação da Lei Complementar nº 200/2023 marca um divisor de águas na estruturação fiscal do Estado brasileiro. Mais do que uma nova regra de contenção de despesas ou substituição do antigo teto de gastos, essa norma funda o que se pode denominar de regime de governança fiscal sustentável, articulado com o desenvolvimento econômico e […]
O post Regime fiscal sustentável e desenvolvimento estratégico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.