A Câmara dos Deputados aprovou, até julho deste ano, 98 propostas em Plenário. Na área de economia, o destaque foi a aprovação do primeiro projeto da regulamentação da reforma tributária, que irá substituir cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três (Imposto Seletivo e CBS, federais; e IBS, estadual e municipal). A proposta aguarda análise do Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 68/24 foi relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e detalha a tributação para diversos setores da economia, desde combustíveis e restaurantes até sistema financeiro e produtor rural.
Entre as principais mudanças aprovadas pelos deputados está a inclusão, na lista de alimentos isentos de tributos, de carnes, peixes, queijos, sal, óleo de milho, aveia e certas farinhas.
O texto também traz regras sobre a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (até meio salário mínimo em média mensal por pessoa), o chamado cashback.
Infográfico: Conheça o projeto que regulamenta a reforma tributária aprovado pela Câmara
Jogos eletrônicos
Já convertido na Lei 14.852/24, o Projeto de Lei 2796/21 foi aprovado pela Câmara dos Deputados para regulamentar o setor da indústria de jogos eletrônicos no País. O texto aprovado foi um substitutivo do Senado para o projeto do deputado Kim Kataguiri (União-SP).
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Na definição desses jogos entram desde o software e as imagens geradas na interface com o jogador até os jogos de console de videogames e de realidade virtual, sejam eles consumidos por download ou por streaming.
O governo deverá fazer a classificação etária indicativa dos jogos, levando em conta os riscos relacionados ao uso de mecanismos de compras digitais no contexto do jogo, que podem estimular consumo desenfreado em crianças.
Programa automotivo
Cerca de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução de tributos serão concedidos à indústria automobilística em troca da produção de veículos que emitam menos gases do efeito estufa. Isso está previsto na Lei 14.902/24, oriunda do Projeto de Lei 914/24, do Poder Executivo, que foi relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI).
O Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) prevê ainda a continuidade de outros benefícios fiscais e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT).
A lei também prevê imposto de importação de 20% sobre mercadorias de até 50 dólares. Acima deste valor e até 3 mil dólares, o imposto será de 60%, com desconto de 20 dólares do tributo a pagar (cerca de R$ 100,00).
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Eventos
A Câmara também aprovou incentivos federais para o setor de eventos. Serão até R$ 15 bilhões de abril de 2024 a dezembro de 2026, conforme estipula a Lei 14.859/24. Após essa data ou se o dinheiro acabar antes, o incentivo será extinto.
A lei se originou do Projeto de Lei 1026/24, dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), e teve como relatora a deputada Renata Abreu (Pode-SP).
O texto altera as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para ajudar empresas cuja atividade foi interrompida por causa da pandemia de Covid-19. O número de atividades beneficiadas diminuiu de 44 para 30.
Empresas inativas de 2017 a 2021 não poderão ser beneficiadas e os contribuintes que usufruíram das isenções do Perse com irregularidades poderão aderir à autorregularização, sem multas.
Sancionada lei que beneficia empresas de 30 atividades econômicas do setor de eventos
Isenção de IRPF
Para assalariados que ganham até dois salários mínimos, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 81/24, do deputado José Guimarães. A proposta foi convertida na Lei 14.848/24.
Segundo o texto, relatado pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), não pagarão o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os salários até R$ 2.842.
O reajuste da tabela passou a valer a partir de fevereiro deste ano e tem impacto orçamentário calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024, de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.
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Venda de créditos
Para regulamentar a venda de dívidas a receber pela União, por estados ou municípios, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, do Senado. O texto foi relatado pelo deputado Alex Manente e transformado na Lei Complementar 208/24.
Essa venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não, é conhecida como securitização da dívida ativa.
Do total de recursos obtidos com a venda, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social e a outra metade a despesas com investimentos.
Nova lei regulamenta venda de créditos a receber da União, dos estados e municípios
Letra de desenvolvimento
Um novo título foi criado pela Câmara dos Deputados para financiar projetos de infraestrutura, da indústria, de inovação e direcionados a micro, pequenas e médias empresas. A Lei 14.937/24 teve origem no Projeto de Lei 6235/23, do Poder Executivo, aprovado com o texto do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM).
O texto cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) – títulos que serão emitidos por bancos estatais de desenvolvimento, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A LCD funcionará de modo semelhante ao das letras de crédito agrário e imobiliário (LCIs), emitidas pelo setor privado.
Para o investidor, a principal semelhança será a isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) quanto aos rendimentos obtidos por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil ou no exterior, exceto se em paraísos fiscais.
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Infraestrutura social
De autoria do Senado Federal, o Projeto de Lei 858/24, aprovado pela Câmara, autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para financiar equipamentos e serviços nas áreas de educação, saúde e segurança pública. A matéria guarda sanção presidencial.
O texto determina que os recursos virão de dotações orçamentárias, empréstimos com instituições financeiras nacionais e internacionais, convênios com a administração pública e de outras fontes.
Segundo o texto aprovado, do deputado José Guimarães, o fundo terá como agente financeiro o BNDES e poderá financiar obras para educação, atenção à saúde pública, melhoria da gestão da segurança pública, entre outras atividades.
Lei de falência
Por fim, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3/24 foi aprovado pela Câmara dos Deputados para mudar a Lei de Falências e incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto está em análise no Senado.
De acordo com o texto aprovado, da deputada Dani Cunha (União-RJ), créditos de natureza trabalhista, apurados pela Justiça trabalhista, terão seu pedido de pagamento processado apenas no juízo falimentar.
Por outro lado, aumenta de 150 para 200 salários mínimos por credor o limite de créditos que o trabalhador poderá receber da massa falida em primeiro lugar.
O projeto também limita a remuneração de administradores judiciais e gestores, fixando três limites diferentes, além de estipular um mandato de três anos para conduzir o processo falimentar.
Ele não poderá ainda contratar parentes ou familiares até o 3º grau, sejam seus ou de magistrados e membros do Ministério Público atuantes em varas de falência.
Balanço do 1º semestre
No total, a Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas em Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução.
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesse período 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que em princípio não precisam passar pelo Plenário.