A Emenda Constitucional (EC) 132/2023 colocou na UTI os atuais tributos sobre o consumo (ISSQN, ICMS, PIS/Cofins, inclusive na importação, e IPI [1]), os quais serão substituídos gradativamente (de 2026 a 2033) [2] por três novos tributos: a CBS (contribuição sobre bens e serviços), o IS (Imposto Seletivo), ambos de competência da União, e o […]
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