A promulgação da reforma tributária em 16 de janeiro deste ano, por meio da Lei Complementar 214, representa um marco significativo no cenário legislativo brasileiro. Além das profundas alterações na repartição de receitas e no desenho dos tributos em espécie, a reforma, uma vez implementada, impactará o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em vigor, incluindo […]
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