Reforma tributária e impactos contratuais: revisão como instrumento de governança

Spacca A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, reposicionou o debate sobre a tributação do consumo no Brasil ao introduzir um sistema dual de imposto sobre valor agregado, composto pelo IBS e pela CBS. A proposta parte das premissas de simplificação, neutralidade e transparência, e promete uma tributação mais previsível e […]

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