O artigo 24, I da Constituição, confere à União a competência para editar normas gerais em matéria tributária. Essas normas têm a finalidade de estabelecer critérios básicos aplicáveis a todos os entes federados, buscando uniformizar e harmonizar as práticas tributárias em todo o país. Freepik A competência legislativa concorrente reflete a preocupação de se construir […]
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