Não é de hoje a notícia que o sistema previdenciário brasileiro, em todas as esferas estatais, encontra-se deficitário, a ensejar um premente colapso nos regimes próprios instituídos, principalmente nos municípios. Desde há muito tempo a legislação federal de âmbito nacional é frequentemente alterada a fim de adaptar o contexto normativo às mudanças sociais, em especial […]
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