A Lei Complementar 214/2025 (LC 214/25), oriunda do PLP 68/2024, regulamentou a Emenda Constitucional 132/2023 (reforma tributária), instituindo o IBS e o CBS, entre outras providências, com destaque para a instituição de um regime de reequilíbrio de contratos administrativos [1]. Esse novo regime cria instrumentos de ajuste de contratos administrativos concluídos antes da entrada em […]
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