A reforma previdenciária de 2019 trouxe alguns regramentos de aplicação obrigatória para todos os entes federados desde a sua entrada em vigor, como é o caso do artigo 24, o qual impede a acumulação de benefícios. O caput do referido artigo trata da vedação de acumulação de pensão; o § 1º versa sobre os casos […]
O post Redução da renda previdenciária e possibilidade de acumulação no município de SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.