O Código de Processo Civil [1], no artigo 987, caput, estabelece que do julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. Essa previsão visa a garantir a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica em questões de direito que se repetem em múltiplos processos. Contudo, […]
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