Recuperação judicial não impacta despejo por atraso em aluguéis, diz STJ

CafeteriaA ação de despejo por falta de pagamento do aluguel não se insere nas hipóteses de suspensão previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), pois o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um […]

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