Recuperação judicial: da ilegalidade do deságio

mindandi/Freepik A maioria dos planos de recuperação judicial prevê um abatimento (deságio) sobre o valor dos créditos. No caso dos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial, não há um problema jurídico, pois é uma decisão amparada na autonomia da vontade desses credores, os quais podem renunciar a parte de seu crédito. Entretanto, a imposição […]

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