A proposta de ações civis públicas para reparação integral de áreas contaminadas continua rendendo uma série de debates, especialmente quando o processo de gestão e remediação dessas áreas já está em curso e em conformidade com as normas específicas, a exemplo da Resolução Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) 420, da Lei 13.577/2009 do estado […]
O post Recuperação de áreas contaminadas: por que a Súmula 629 do STJ pode ser inaplicável apareceu primeiro em Consultor Jurídico.