A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, inseriu dispositivos que alteram substancialmente o sistema tributário nacional, como o § 3º do artigo 145, que inseriu, dentre outros, o princípio da cooperação [1]. Reprodução Não se pode deixar de ressaltar, por sua vez, que o princípio da cooperação, no contexto da tributação, não é novidade, mesmo […]
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