Ao julgar dois recursos com repercussão geral envolvendo redes sociais, o Supremo Tribunal Federal reformulou substancialmente o regime jurídico da responsabilidade civil de provedores de aplicação na internet. A declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil deu origem a uma nova estrutura normativa, composta por quatro hipóteses distintas de responsabilização, com contornos […]
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