As contratações de serviços de gerenciamento de frota, popularmente conhecidas como quarteirização, têm se tornado uma constante no âmbito da administração pública. Tal prática, contudo, tem rendido algumas discussões, entre as quais destaca-se a legalidade de previsão de cláusulas editalícias que proíbam a empresa contratada de cobrar taxas de suas credenciadas — a chamada “taxa […]
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