Comenta-se, hoje, julgado da 3ª Turma do STJ, proferido em recurso especial, cuja controvérsia diz respeito à responsabilidade ou não do consumidor sobre equipamentos necessários à fruição de serviços de internet e TV por assinatura, como modens e afins. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública sustentando abusividade das cláusulas […]
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