A tese fixada no Tema 990 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tratou de duas possibilidades de compartilhamento de informações com órgãos de persecução: O compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs), produzidos pelo antigo Coaf (hoje Unidade de Inteligência Financeira — UIF), com base em movimentações financeiras suspeitas. O compartilhamento de dados […]
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