123RF Essa é uma pergunta que a todo momento é feita aos órgãos de controle e não há uma resposta na Lei nº 14.133/2021, que foi construída, na sua grande maioria, para desenhar contratos em que a administração é quem efetua o pagamento por um determinado bem, serviço, obra ou quando atua como locatária de […]
O post Qual forma de licitação deve ser adotada para concessão de uso onerosa de bens públicos? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.