O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para pedir a suspensão de decisões e interpretações da Justiça Eleitoral que impeçam a apresentação de recurso autônomo por assistente simples em processos eleitorais. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin. De acordo com o Código de Processo Civil […]
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