Os cartórios de registro de imóveis de todo o país deixarão de exigir o reconhecimento de firma de todos os signatários em títulos referentes a condomínios que promovem assembleias convocadas para definir temas como convenção do condomínio. A medida, possibilitada pela publicação do Provimento 183/2024, regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça, assegura que o reconhecimento de […]
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