Provedor de internet deve identificar usuário sem exigir dados de porta lógica

moden para reconhecimento de conexãoA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um provedor de conexão de internet tem a obrigação de identificar o usuário de seus serviços apenas com as informações do número IP e do período aproximado em que ocorreu suposto ato ilícito, sem a necessidade de fornecimento prévio de dados relativos à porta lógica […]

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