Proteção dos bens essenciais na recuperação judicial: restrições à retirada

Como é bem sabido, a recuperação judicial é um instituto jurídico que visa à reestruturação financeira de empresas em dificuldades econômicas. De acordo com o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitas ao procedimento, mesmo que não vencidos. Art. 49 – Estão sujeitos […]

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