A decisão judicial proferida pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no âmbito da Apelação nº 0036370-14.2016.8.19.0001, envolvendo como apelantes o Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais, e como apeladas a Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do estado do Rio de Janeiro) e a […]
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