O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 268/24 aprova acordo entre Brasil e Finlândia sobre serviços aéreos. O documento em análise na Câmara dos Deputados foi assinado em 2023, em Brasília.
O acordo é semelhante a outros vigentes no Brasil, todos com base na “política de céus abertos”, em que duas nações flexibilizam as regras para voos comerciais. Pela Constituição, acordos internacionais devem ser aprovados pelo Congresso.
O texto determina que nenhum dos países poderá limitar unilateralmente o volume de tráfego, a frequência, o número de destinos ou a regularidade do serviço da outra parte, exceto por razões de segurança.
Entre outros pontos, as empresas aéreas terão direito a sobrevoar o território da outra parte sem pousar, fazer escalas no território da outra parte para fins não comerciais e fazer escalas nos aeroportos para embarques e desembarques.
Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda precisa ser votado pelo Plenário.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.