Induzir o consumidor a comprar um curso com persuasão sobre bolsa de estudos caracteriza propaganda enganosa e dá direito à rescisão do contrato, além da devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Alcalde Varisco, da Vara Única de Nazaré Paulista (SP), decidiu que o contrato entre uma […]
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