O Projeto de Lei 1901/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de comprovada a efetividade dos sistemas de escoamento de água em eventos climáticos extremos, por meio de estudo hidrológico.
A proposta muda a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, que hoje não admite o parcelamento em terrenos sujeitos a inundações “antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas”.
Para o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), autor do projeto, a redação da lei é vaga e abre espaço para o surgimento de loteamentos urbanos sem infraestrutura de escoamento implantada, como aterros e valas de drenagem.
Ele afirma ainda que muitos municípios já contam com mapeamento das suas áreas de risco, o que facilita a realização dos estudos hidrológicos. “Considerando as mudanças climáticas em curso, não se trata mais de tomar quaisquer providências para evitar inundações, mas, sim, de apoiar a urbanização na ciência e na tecnologia”, disse Dirceu.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.