O Projeto de Lei Complementar 204/24 autoriza o uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) para fazer o traslado de corpos de brasileiros de baixa renda e seus acompanhantes. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a lei sobre a organização e o emprego das Forças Armadas.
Pelo projeto, a Aeronáutica poderá atender pedido de parente que precise realizar o traslado de familiar falecido desde que:
- o interessado se inscreva em programa com essa finalidade a ser criado pelo Comando da Aeronáutica;
- o destino seja a cidade de domicílio do interessado;
- o interessado comprove a falta de recursos por meio de documento que ateste sua remuneração;
- haja lugar disponível no avião;
- seja observada a prioridade de uso da aeronave estabelecida pela Aeronáutica;
- o transporte não atrapalhe o trabalho principal da Aeronáutica; e
- o interessado pague pelo transporte do corpo até o avião.
Correio Aéreo Nacional
A autora do projeto, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), afirma que o transporte pode ser feito por aeronaves do Correio Aéreo Nacional (CAN), que já atende civis em situações de emergência.
Além do transporte de passageiros, o CAN também realiza missões de transporte logístico, apoio humanitário, busca e salvamento e evacuação aeromédica.
Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.