O Projeto de Lei 929/24 obriga os governos dos estados e do Distrito Federal e as prefeituras a disponibilizarem locais adequados para receber pessoas com deficiência, onde elas possam debater questões de seu interesse coletivo em qualquer época do ano. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O projeto também estabelece que todos os locais próprios para atividade política e debate pertencentes ao poder público serão acessíveis a pessoas com deficiência, de modo a garantir a plena participação delas na condução de questões do interesse coletivo.
Apresentado pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), o texto insere as medidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no capítulo sobre o direito de participação na vida pública e política. O estatuto já obriga o poder público a garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.
“Observa-se que ainda não houve preocupação do poder público quanto à garantia de locais com acessibilidade, para que pessoas com deficiência possam se reunir para deliberar questões em proveito de seus interesses coletivos”, argumenta o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado.