O Projeto de Lei 4722/24 estende o prazo para os municípios elaborarem e aprovarem seus planos de mobilidade urbana. Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, as novas datas passam a ser as seguintes:
- até 12 de abril de 2026 para municípios com mais de 250 mil habitantes; e
- até 12 de abril de 2027 para municípios com até 250 mil habitantes.
A proposta é do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) e altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que prevê, como datas-limite para a elaboração do plano, respectivamente, 12 de abril de 2024 e 12 de abril de 2025.
Quem não cumpre a regra só pode receber recursos federais destinados à mobilidade urbana para a elaboração do próprio plano.
Deficiência
Para Gilson Daniel, os prazos atuais não foram suficientes para as cidades brasileiras se adequarem à lei. Entre os problemas enfrentados estão a falta de recursos para custear a elaboração dos planos e de profissionais capacitados para conduzir os estudos técnicos.
O deputado lembra que 2024 coincidiu com um pleito eleitoral. “Além de representar o último ano de mandato para diversos líderes governamentais, o que potencialmente comprometeria a consecução da elaboração dos planos”, disse Daniel.
Mudanças
O plano de mobilidade urbana é um instrumento que norteia o planejamento da mobilidade nas cidades brasileiras, e abrange assuntos como transporte público, circulação viária e áreas de estacionamento.
A lei determina que esses planos priorizem o transporte não motorizado e o transporte público.
Desde a sanção da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em 2012, o prazo para a aprovação dos planos foi mudado quatro vezes pelo Congresso Nacional, a última em 2023. A data inicial era 2015, independentemente do número de habitantes.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.