O Projeto de Lei 5783/23 determina que a autoridade policial, nos inquéritos que investigam crimes com uso de armas de fogo, indique o sistema de controle em que as armas envolvidas estão cadastradas. A autoridade também deverá indicar se há ocorrência vinculada à arma apreendida.
Apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), o texto em análise na Câmara dos Deputados insere a medida no Código de Processo Penal.
“A transparência quanto à procedência das armas busca desmitificar a ideia de que armas legais são destinadas ao uso criminoso, ao mesmo tempo em que destaca a necessidade de controle rigoroso sobre armas ilegais”, afirma Pollon.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto também precisa ser aprovado no Senado.